POLÍTICA DE PRIVACIDADE FUNDAÇÃO ABC

 

A FUNDAÇÃO ABC, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 78.594.025/0001-58, com sede na Rodovia PR 151, Km 288, no município de Castro, Paraná, CEP 84166-981, visando cumprir com as determinações da Lei sob nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet, com vistas a cumprir as determinações da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), além de reforçar a confiança dos clientes na empresa, bem como dos valores que regem a atuação dos profissionais que a integram, em especial o comprometimento e a seriedade, estabelece por via desse instrumento a sua Política de Privacidade, que regerá as condutas e os procedimentos tocantes ao tratamento de dados pessoais.

Esta Política de Privacidade se aplica a todos os indivíduos que, de alguma forma, tenham seus dados pessoais tratados pela FUNDAÇÃO ABC (doravante referidos simplesmente como “Titulares”), seja no seu site, nos serviços por esta prestados, bem como nos documentos de inscrição em seus eventos, de inscrição à candidatura a uma vaga no escritório, e de oferta de produtos e prestação de serviços a ele.

Recomendamos uma análise atenta das disposições a seguir apresentadas, colocando-nos desde já à disposição para eventuais esclarecimentos que se façam necessários à sua perfeita interpretação.

1. Dado Pessoal

Dado pessoal é toda e qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável (art. 5º, inciso I, da LGPD). Em outras palavras, é qualquer informação que permita identificar, conectar–se a uma pessoa natural, como, por exemplo, o nome, o número do RG, do CPF, data de nascimento, informações bancárias, número de telefone, comprovantes de endereço, entre outros.

Dado pessoal sensível, por sua vez, é toda informação origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural (art. 5º, inciso II, da LGPD).

2. Tratamento de Dados Pessoais

O tratamento dos dados pessoais consiste em toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração da informação (art. 5º, inciso X, da LGPD).

O tratamento será realizado apenas quando tivermos uma base legal para isso. As bases legais incluem: consentimento (por exemplo, quando você dá seu consentimento); contrato (por exemplo, quando o tratamento é necessário para celebrar ou executar um contrato com você); o cumprimento de uma obrigação legal ou regulatória por nós, enquanto controladores, ou pelo controlador, quando formos operadores; exercício de nossos direitos; e nossos legítimos interesses enquanto controladores, ou interesses legítimos do controlador ou de terceiros, quando formos operadores, conforme a legislação aplicável.

Nos casos em que o tratamento de seus dados pessoais é realizado unicamente com base no seu consentimento, você tem o direito de revogar o seu consentimento a qualquer tempo, o que não afetará a legalidade do tratamento baseado no seu consentimento antes da revogação; ou a legalidade do tratamento baseado em outras hipóteses legais.
Nós poderemos tratar seus dados pessoais com base em legítimos interesses, desde que prevaleçam seus direitos e liberdades fundamentais. Se aplicável, trataremos seus dados pessoais com base no nosso legítimo interesse para garantir a qualidade e continuidade dos nossos serviços, para aprimorá-los, bem como para o apoio, realização e promoção de nossas atividades.

O tratamento de dados pessoais sensíveis, por sua vez, somente poderá ocorrer, nos termos do artigo 11 da LGPD apenas quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e estacada, para finalidades específicas.

As únicas exceções nas quais não é necessário o consentimento dos
titulares será para:
(i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo FUNDAÇÃO ABC;

(ii) tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;

(iii) realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis;

(iv) exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral, este último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);

(v) proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;

(vi) tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; ou

(vii) garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos dos titulares e exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

A LGPD também veda a comunicação ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sensíveis referentes à saúde com objetivo de obter vantagem econômica.
A única exceção à esta regra consiste nas hipóteses relativas a prestação de serviços de saúde, de assistência farmacêutica e de assistência à saúde, incluídos os serviços auxiliares de diagnose e terapia, em benefício dos interesses dos titulares de dados, e para permitir: a) a portabilidade de dados quando solicitada pelo titular; ou b) as transações financeiras e administrativas resultantes do uso e da prestação dos serviços de que trata este parágrafo.

Em outras palavras, somos proibidos por lei a compartilhar seus dados pessoais sensíveis sem que haja sua autorização expressa neste sentido.

3. Tipo e Fonte de Dados

Nós poderemos tratar dados pessoais sobre você, relativos a: a) Nome completo / nome da empresa; b) CPF / CNPJ; c) RG; d) Data de nascimento; e) Estado civil; f) Escolaridade; g) Profissão; h) Nacionalidade; i) Número do celular; j) Número de telefone comercial e/ou residencial; k) Endereço IP; l) Endereço de e-mail; m) Informações de conta bancária de pagamento; n) Informações do estabelecimento (se aplicável), o) Número de contas bancárias; p) Resultados de exames; q) Filiação; bem como r) outros que se façam necessários ao cumprimento de contrato e prestação de serviços.

3.1. Com relação aos nossos colaboradores, os dados pessoais serão utilizados com a finalidade de cumprimento de obrigação legal ou regulatória, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei Geral de Proteção de Dados, e, portanto, seguem o prazo da legislação específica.
Os dados ficarão armazenados enquanto persistir o contrato de trabalho, e, tendo este o término previsto na legislação específica, por mais 5 (cinco) anos, a fim de se cumprirem obrigações legais que eventualmente possam ser questionadas, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei Geral de Proteção de Dados.

3.2. Com relação a prestadores e fornecedores de serviços, os dados pessoais serão utilizados com a finalidade de resguardar o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei Geral de Proteção de Dados.
Os dados ficarão armazenados por até 5 (cinco) anos após finalizada a prestação do serviço.

3.3. Com relação aos nossos clientes, os dados pessoais serão utilizados com a finalidade de cumprir o contrato de prestação de serviços estabelecido, nos termos do artigo 7º, inciso VI, da Lei Geral de Proteção de Dados.

Os dados ficarão armazenados enquanto persistir o contrato com prazo determinado elaborado entre as partes e por mais 5 (cinco) anos após findos os procedimentos e as obrigações contratuais, com vistas ao cumprimento de obrigação legal, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei Geral de Proteção de Dados.

Em regra, nós coletaremos tais dados pessoais quando você nos fornecer ou nos autorizar a obter de terceiros. Poderemos, também, obtê-los de forma independente, quando a informação se encontrar publicitada.

Seus dados pessoais serão tratados e armazenados pelo tempo necessário para realizar as finalidades para as quais os dados pessoais foram coletados, de acordo com os períodos de armazenamento exigidos pela legislação aplicável ou até você revogar o consentimento dado para o tratamento/armazenamento de seus dados pessoais, conforme aplicável.

4. Tratamento e Segurança dos Dados Pessoais

Nós mantemos medidas de segurança técnicas, físicas e administrativas desenvolvidas para fornecer proteção razoável aos seus dados pessoais contra perda, uso indevido, acesso, revelação e alteração não autorizados.

Todos os dados pessoais são armazenados com segurança nos sistemas de software e em nuvem da FUNDAÇÃO ABC. Para isso, nos utilizamos de medidas de segurança como firewalls, criptografia de dados, controles de acesso físico aos nossos centros de dados e controles de autorização de acesso à informação.

Os documentos físicos serão armazenados em nosso arquivo físico, o qual se encontra devidamente trancado e é de acesso exclusivo de colaboradores responsáveis pelo: Setor de Almoxarifado, Setor de Recursos Humanos, Setor Financeiro e Administração. Todos os acessos são registrados e justificados, de forma que conseguimos identificar quem teve acesso a qual documento e por qual razão.

Os documentos digitais são armazenados em arquivos próprios, em nosso servidor, protegidos por softwares de alto desempenho, e o acesso aos mesmos é restrito aos colaboradores que necessitam ter acesso às informações, de acordo com a natureza da relação entre as partes (cliente, fornecedor ou colaborador).

Após o período descrito para armazenamento dos dados pessoais, os mesmos serão anonimizados e excluídos de nossos sistemas. Isto é, utilizaremos de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais o dado perderá a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo e, posteriormente, será excluído de nosso banco de dados (art. 5º, incisos XI e XIV, da LGPD).

5. Dos Direitos do Titular de Dados Pessoais

Os titulares de dados pessoais terão os seguintes direitos: (a) à informação, a ser prestada por meio de relatório, para confirmar a existência de tratamento de dados, (b) de acesso aos seus dados pessoais, (c) de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, (d) de anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD, (e) de portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial, (f) de eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, exceto nas hipóteses previstas nesta Política e no artigo 16 da LGPD, (g) à informação, a ser prestada pelas autoridades públicas e empresas/pessoas físicas com as quais o escritório tenha compartilhado os dados, (h) à informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, e (i) de revogar o seu consentimento, nos termos do § 5º do artigo 8º da LGPD.

O exercício de qualquer desses direitos não afetará a legalidade de qualquer tratamento de dados realizado antes do exercício de tal direito.

Para obter estas informações, basta o preenchimento de formulário simples, que conterá o requerimento do relatório informativo, sua justificativa e a identificação do titular de dados.

Após o preenchimento do formulário, o relatório será encaminhado ao titular via e-mail ou entregue impresso através do agendamento de consulta jurídica em nossa sede.

6. Crianças e Adolescentes

Em regra, não tratamos dados pessoais de crianças (menores de 12 anos) ou adolescentes (pessoas entre 12 e 18 anos), salvo quando houver solicitação médica neste sentido e o consentimento de ao menos um dos pais ou responsáveis.

Eventualmente, poderemos tratar dessas informações no âmbito de nossas relações trabalhistas (por exemplo para fins do e-social) e do recrutamento de novos talentos para nossa equipe (em caso de jovens aprendizes ou estagiários).

7. Cookies e outras tecnologias de rastreamento

Cookies são arquivos de texto colocados no seu computador ou dispositivo para coletar informações padrão de registro na Internet e o uso de nosso site por visitantes, e para compilar relatórios estatísticos sobre as atividades do site.

Quando você visita nosso site, nós e nossos parceiros de negócios e fornecedores podemos utilizar cookies e outras tecnologias de rastreamento para reconhecê- lo como usuário e personalizar sua experiência on-line, os serviços que você usa e outros conteúdos on-line, bem como para medir a eficácia das nossas publicações, realizar análises, mitigar riscos, evitar possíveis fraudes e promover confiança e segurança em nosso site.

Podemos utilizar cookies para diferenciá-lo de outros usuários do nosso site e dos serviços. Isso nos auxilia a lhe proporcionar uma boa experiência ao navegar em nosso site ou ao utilizar nossos serviços, como também nos permite melhorá-los.

Em regra, nós utilizaremos o GOOGLE ANALYTICS, ferramenta gratuita para sites que coleta e agrega dados anonimizados dos visitantes, oferecendo relatórios de acesso, como a origem do tráfego, páginas navegadas, tempo de permanência, entre outros. 1

Você pode configurar seu navegador ou dispositivo para não aceitar cookies. No entanto, em alguns casos, alguns sites e/ou recursos do nosso site podem não funcionar como resultado disso. Alguns navegadores fornecem configurações que permitem controlar ou rejeitar cookies ou incluir alertas para quando um cookie é colocado no seu computador.

O procedimento para gerenciar cookies é diferente para cada navegador de internet, e você pode verificar as etapas específicas no menu de ajuda do navegador que estiver utilizando. Você também pode redefinir identificadores de dispositivo ativando a configuração apropriada no seu dispositivo móvel.

O procedimento para gerenciar identificadores também é diferente para cada dispositivo, e você pode verificar as etapas específicas no menu de ajuda ou configurações do dispositivo que estiver utilizando.

8. Sites de Terceiros

Nosso site pode, ocasionalmente, conter links para sites de terceiros que não são controlados por nós. Se você visitar esses sites ou utilizar os serviços neles disponibilizados, lembre-se de que esta Política não se aplica ao tratamento de dados por terceiros, e nós recomendamos que você analise cuidadosamente como esses terceiros tratam dados pessoais antes de utilizar seus sites, aplicativos ou serviços.

9. Transferência de Dados Pessoais

1 Para saber mais sobre o Google Analytics, acesse: <https://policies.google.com/technologies/partner-sites>.

O compartilhamento de dados pessoais com terceiros é restrito à empresas que nos auxiliam a manter o funcionamento de nossas estruturas. Isto significa que nenhum dado é compartilhado de forma deliberada, mas meramente ocasional em razão de estarem contidos em sistemas e softwares de terceiros.

Sempre que possível, nestes casos, celebraremos um contrato de tratamento de dados pessoais (data processing agreement) com os fornecedores e/ou prestadores de serviços terceiros que tiverem acesso a seus dados pessoais, para que estes terceiros garantam um nível de proteção de dados compatível com o previsto nesta Política.

Além disso, seus dados pessoais podem, ocasionalmente, ser transferidos para o exterior no âmbito das finalidades de tratamento descritas nesta Política, de acordo com a legislação aplicável, com a adoção de todas as salvaguardas e medidas de segurança apropriadas para garantir um nível adequado de segurança e proteção de dados.

Apenas transferiremos seus dados pessoais internacionalmente para países que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na legislação aplicável, ou com base no seu consentimento, em um contrato firmado com você ou no cumprimento de uma obrigação legal. Dentre outros casos de transferência internacional de dados, os softwares e aplicativos (todos com altíssimo grau de segurança) utilizados por nós também podem, eventualmente, armazenar dados fora do Brasil.

10. Alterações desta Política

A FUNDAÇÃO ABC possui o compromisso de buscar constantemente melhorar e desenvolver seus serviços e seu site, de forma que podemos alterar esta Política periodicamente.

Não reduziremos seus direitos previstos nesta Política ou nas legislações aplicáveis. Caso ocorram alterações significativas, nós lhe avisaremos através dos contatos fornecidos, se a legislação aplicável assim exigir.

Em todo caso, recomendamos a revisão periódica desta Política para se manter atualizado sobre quaisquer alterações.

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