Fundação ABC

CERTIFICAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS (Lei 10.267/01)

Processo realizado para o INCRA, através do SIGEF (Sistema de Gestão Fundiária), onde é emitida a certificação on line.

Esta certificação é exigida pelos cartórios, para toda alteração de área ou de seu(s) titulare(s) como: compra, venda, desmembramento, unificação e retificação), para todas as propriedades acima de 250 ha e para as demais áreas conforme tabela que segue:

Tamanho da Área Vencimento do Prazo
De 100 a 250 ha 20/11/2018
De 25 a 100 ha 20/11/2023
Inferior a 25 ha 20/11/2025

 

MAPEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

Consiste no diagnóstico da situação ambiental do imóvel rural e contêm as seguintes informações: áreas agrícolas, florestas, campos, hidrografia, benfeitorias, estradas, pastagens, reflorestamentos, entre outras de interesse.

                    

CAR – CADASTRO AMBIENTAL RURAL

É um programa que permitirá a regularização ambiental da propriedade rural, seguindo o novo Código Florestal Brasileiro, obrigatório para todos os imóveis rurais.

Através do CAR são cadastrados os dados da propriedade rural: como proprietários, documentos, uso e ocupação do solo, e definidas as áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, após os dados serem inseridos no CAR, o proprietário rural receberá um Recibo de seu cadastro.O prazo para preenchimento
do Cadastro será até
06 de maio de 2016.

 

DEMAIS SERVIÇOS FORNECIDOS

– Altimetria, Memoriais Descritivos, Ortofotos, Mapas de Outorga d´Água, entre outros.